1.1 Para os fins do presente TERMO E CONDIÇÕES DE USO E AUTORIZAÇÃO DE USO DE DADOS, IMAGEM E VOZ, os termos e expressões empregados em letras maiúsculas, tanto na forma singular quanto no plural, terão o significado atribuído abaixo:
•CONTROLADOR: Pessoa natural ou jurídica responsável pelo tratamento dos dados pessoais.
•DADOS PESSOAIS: Informações relacionadas à pessoa física/pessoa natural, que a identifiquem ou tornem possível a sua identificação.
•OPERADOR: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
•TITULAR: Pessoa a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
•TRATAMENTO: Qualquer operação realizada com os dados pessoais.
2.1 O TITULAR autoriza o CONTROLADOR a realizar o tratamento, ou seja, a utilizar os dados pessoais e os dados relacionados à divulgação de sua imagem e/ou voz, em áudio e vídeo.
2.2 A autorização ora pactuada é feita de forma inteiramente gratuita, nada havendo a ser pleiteado ou recebido do CONTROLADOR, seja a que título for ficando, desde já ajustado que o TITULAR concorda que nada tem a reclamar com relação à autorização ora concedida, em Juízo ou fora dele.
3.1 Os dados coletados neste formulário serão utilizados pela JAMSE para as seguintes finalidades:
•Registrar a participação e presença do TITULAR nas atividades realizadas.
•Disponibilizar, aperfeiçoar e desenvolver os serviços prestados pela JAMSE, através da individualização, personalização e direcionamento de seus programas e ações.
•Informar, divulgar e promover os programas e ações desenvolvidos pela JAMSE.
3.2 O TITULAR autoriza que o CONTROLADOR utilize sua imagem para finalidade de promoção da campanha publicitária de interesse do CONTROLADOR, ocorrendo a divulgação nos seus sites e demais mídias, online e offline, coibindo o uso com finalidade distinta prevista neste termo.
3.3 Os dados serão tratados anonimamente de forma quantitativa, caso sejam divulgados e/ou publicados, não serão fornecidos a terceiros e nem serão divulgados sem o seu consentimento explícito.
3.4 Caso seja necessário o compartilhamento de dados com terceiros que não tenham sido relacionados nesse termo ou qualquer alteração contratual posterior, será ajustado novo termo de consentimento para este fim.
3.5 Em caso de alteração na finalidade, que esteja em desacordo com o consentimento original, o CONTROLADOR deverá comunicar o TITULAR, que poderá revogar o consentimento.
3.6 O TITULAR se compromete a não inspecionar ou aprovar a arte final ou qualquer material relacionado ao uso de sua imagem e/ou voz ora concedido, ficando acordado que o CONTROLADOR se obriga a não utilizar os direitos de sua personalidade de forma pejorativa ou distorcida.
3.7 Nenhuma das utilizações previstas no caput desta Cláusula têm limitação na quantidade de vezes que poderão ser utilizadas, podendo ocorrer no Brasil e/ou no exterior, sem que seja devida ao TITULAR qualquer remuneração.
4.1 Caso o CONTROLADOR precise comunicar ou compartilhar dados pessoais com terceiros que não tenham sido expressos neste documento, deve obter consentimento expresso do TITULAR para esse fim, exceto em situações já previstas em lei.
5.1 Fica o CONTROLADOR, por meio do seu OPERADOR, responsabilizado por manter medidas de segurança, técnicas e administrativas suficientes para proteger os dados pessoais do TITULAR, tendo a obrigação de comunicá-lo caso ocorra algum incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante.
6.1 Ao CONTROLADOR, é permitido manter e utilizar os dados pessoais do Titular durante todo o período contratualmente firmado para as finalidades relacionadas neste termo e ainda após o término da contratação para cumprimento de obrigação legal.
.1 O TITULAR poderá revogar seu consentimento, a qualquer momento, utilizando os meios listados abaixo:
•Através do e-mail do controlador [email@example.com]
•Por carta escrita para o endereço [Endereço Completo]
7.2 O direito de revogação se dá a partir da data de solicitação da exclusão de dados.
8.1 O TITULAR fica ciente de que O CONTROLADOR deverá permanecer com os seus dados pelo período necessário às finalidades tratadas neste termo.
Ao concordar com os termos e condições, estou ciente de que os dados pessoais por mim escritos são verdadeiros e autorizo a JAMSE a fazer a guarda deste formulário e dos meus dados pessoais para a realização de eventos e outras finalidades descritas acima.
Você pode entrar em contato com a equipe da JAMSE para tirar dúvidas ou dar sugestões:
•E-mail: gestao@jamse.org
•Instagram: jamse_school